AREsp 1621900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a impugnação referente aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial constitui matéria infraconstitucional sem repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF, além de ter sido aplicada a Súmula 281/STF quanto à necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Município de Manhuaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

Município de Manhuaçu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a impugnação referente aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial constitui matéria infraconstitucional sem repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF, além de ter sido aplicada a Súmula 281/STF quanto à necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.