AREsp 1354734 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade recursal possuem natureza infraconstitucional e não apresentam repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e porque o agravo interno não foi conhecido em razão da incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos.

Parties
Agravante: WLADMIR ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 339/stf +1 more

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Parties

WLADMIR ROMERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade recursal possuem natureza infraconstitucional e não apresentam repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e porque o agravo interno não foi conhecido em razão da incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno