AREsp 1570325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos reconhecidos pelo Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e porque a insurgência relativa aos pressupostos de admissibilidade constitui matéria infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, o exame pretendido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Proibição De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Proibição De Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 339/STF sobre a suficiência da fundamentação da decisão recorrida
  2. 2 se divergência jurisprudencial configura repercussão geral conforme Tema 181/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos reconhecidos pelo Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e porque a insurgência relativa aos pressupostos de admissibilidade constitui matéria infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, o exame pretendido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.