AREsp 1701248 - DECISAO

AREsp 1701248 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido estava fundamentado de forma suficiente conforme o entendimento do Tema 339/STF e porque a recorrente não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7 e ao cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, negou-se seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO ITAQUERENSE DE ENSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do NCPC
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Aplicabilidade Do NCPC

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO ITAQUERENSE DE ENSINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 repercussão geral (Tema 339/STF)
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido estava fundamentado de forma suficiente conforme o entendimento do Tema 339/STF e porque a recorrente não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7 e ao cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, negou-se seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se