AREsp 1683973 - DECISAO

AREsp 1683973 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a alteração da conclusão sobre inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral a autorizar o processamento do recurso.

Parties
Recorrente: LUCIMAR BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIMAR BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 ofensa ao art.105, inciso III, alínea 'c', da Constituição Federal (alegação)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a alteração da conclusão sobre inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral a autorizar o processamento do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se