AREsp 1718645 - DECISAO

AREsp 1718645 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria atacada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, de natureza infraconstitucional, carecendo de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, no caso houve aplicação do óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial, e não se demonstrou hipótese de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10 REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 284/stf Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10 REGIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional por suposta falta de fundamentação
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria atacada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, de natureza infraconstitucional, carecendo de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, no caso houve aplicação do óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial, e não se demonstrou hipótese de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se