AREsp 1713980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o exame das alegadas violações constitucionais; aplicou-se também a Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação a todos os fundamentos de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CARLOS MURILO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf, Art. 93, IX Da Constituição Federal, Art. 105, III Da Constituição Federal
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Recurso Especial Tema 339/stf +5 more

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Parties

CARLOS MURILO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e natureza infraconstitucional da matéria (Tema 181/STF)
  3. 3 inexistência de repercussão geral quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o exame das alegadas violações constitucionais; aplicou-se também a Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação a todos os fundamentos de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.