Rcl 36386 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais, em especial as relativas ao contraditório e ao devido processo legal, dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF); e a questão prevista no art. 97 da CF não foi prequestionada nos autos, faltando requisito de admissibilidade previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Seguimento negado e recurso não admitido
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Prequestionamento, Reclamação, Contraditório E Devido Processo Legal
Processual Civil Constitucional Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Prequestionamento Reclamação Contraditório E Devido Processo Legal

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Parties

DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, CF (fundamentação)
  2. 2 ofensa aos arts. 5º, inciso LV, e 97 da CF
  3. 3 incidência da sistemática da repercussão geral (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais, em especial as relativas ao contraditório e ao devido processo legal, dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF); e a questão prevista no art. 97 da CF não foi prequestionada nos autos, faltando requisito de admissibilidade previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Seguimento negado e recurso não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto aos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto ao art. 97 da Constituição Federal, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC