AREsp 1774540 - DECISAO

AREsp 1774540 - DECISAO

O recurso extraordinário não recebeu seguimento porque o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), a decisão recorrida revelou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e as questões de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral.

Parties
Recorrente: LINDEMBERG GONCALVES DE JESUS DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Prequestionamento Súmula 182/stj +4 more

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Parties

LINDEMBERG GONCALVES DE JESUS DE SOUSA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art.93, IX, CF)
  2. 2 alcance do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não recebeu seguimento porque o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), a decisão recorrida revelou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e as questões de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.