AREsp 1760494 - DECISAO

AREsp 1760494 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade foi considerada infraconstitucional, sem repercussão geral na linha do Tema 181/STF; assim, não se admite o seguimento do recurso, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANO ADIVAL VERONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANO ADIVAL VERONA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade foi considerada infraconstitucional, sem repercussão geral na linha do Tema 181/STF; assim, não se admite o seguimento do recurso, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.