AREsp 1747554 - DECISAO

AREsp 1747554 - DECISAO

Parties
Recorrente: ANATANAEL CAVALHEIRO MEURER; Recorrente: MAICON CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 83/stj
Processual Penal Constitucional Processual Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf +2 more

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Parties

ANATANAEL CAVALHEIRO MEURER

Recorrente

MAICON CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação sucinta segundo o art. 93, IX, CF
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (repercussão geral)