AREsp 1741805 - DECISAO

AREsp 1741805 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF) e a matéria impugnada refere-se ao juízo de admissibilidade, de natureza infraconstitucional, inexistindo repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, restando previsto o não seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: STEFANI CRISTIANE CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj +3 more

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Parties

STEFANI CRISTIANE CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 se houve ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal
  3. 3 se a questão atinente aos pressupostos de admissibilidade possui repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF) e a matéria impugnada refere-se ao juízo de admissibilidade, de natureza infraconstitucional, inexistindo repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, restando previsto o não seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se