AREsp 1807397 - DECISAO

AREsp 1807397 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e a matéria discutida não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: JEAN GUSTAVO SCOMBATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
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Parties

JEAN GUSTAVO SCOMBATI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 exigência constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e a matéria discutida não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.