AREsp 1728741 - DECISAO

AREsp 1728741 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido expôs as razões pelas quais negou provimento ao agravo interno e que tal fundamentação é suficiente à luz do Tema 339/STF, não havendo omissão demonstrada pelos embargos. Ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ. Assim, não há violação do art. 93, IX, da CF e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: LAIANE DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj
Processo Civil Constitucional Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAIANE DE JESUS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido expôs as razões pelas quais negou provimento ao agravo interno e que tal fundamentação é suficiente à luz do Tema 339/STF, não havendo omissão demonstrada pelos embargos. Ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ. Assim, não há violação do art. 93, IX, da CF e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.