AREsp 1740192 - DECISAO

AREsp 1740192 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF) e várias questões suscitadas não foram prequestionadas no tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula n. 282/STF; ademais, questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável a análise das violações constitucionais invocadas.

Parties
Recorrente: DIEGO FERNANDO DA SILVA; Recorrente: ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Dosimetria Penal, Circunstâncias Judiciais, Súmula 282/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO FERNANDO DA SILVA

Recorrente

ROBERTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 violação dos arts. 5º, XXXVI e XXXIX, CF
  3. 3 prequestionamento insuficiente e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF) e várias questões suscitadas não foram prequestionadas no tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula n. 282/STF; ademais, questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável a análise das violações constitucionais invocadas.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se