EAREsp 1319971 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: MAURI ANTONIO NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAURI ANTONIO NUNES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
- 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
- 3 ausência de repercussão geral
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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