AREsp 1798441 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a vedação da Súmula 182 do STJ; e a insurgência sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); por esses motivos, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROGERIO MENEZES DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

ROGERIO MENEZES DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão impugnada carecia de fundamentação nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a insurgência quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso tem repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a vedação da Súmula 182 do STJ; e a insurgência sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); por esses motivos, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.