AREsp 1527214 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; não caracterizou-se surpresa, pois a recorrente tinha conhecimento das ações conexas e da documentação, e a exclusão da cobertura por danos morais decorre de cláusula expressa na apólice, aspecto cuja revisão demandaria reexame probatório vedado em recurso extraordinário (Súmulas 5 e 7 do STJ). Assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ARTÊMIA DO CARMO VALADARES; Recorrida: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Princípio Do Contraditório, Princípio Da Não Surpresa, Responsabilidade De Seguradora, Danos Morais, Admissibilidade De Recursos, Súmulas E Repercussão Geral
Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Seguros Direito Do Consumidor Fundamentação De Decisões Princípio Do Contraditório Princípio Da Não Surpresa +4 more

Case Brief

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Parties

ARTÊMIA DO CARMO VALADARES

Recorrente

SEGURADORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada violação do contraditório e princípio da não-surpresa pela juntada de informações pela seguradora em 2ª instância
  3. 3 existência de cláusula de exclusão de cobertura para danos morais na apólice

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; não caracterizou-se surpresa, pois a recorrente tinha conhecimento das ações conexas e da documentação, e a exclusão da cobertura por danos morais decorre de cláusula expressa na apólice, aspecto cuja revisão demandaria reexame probatório vedado em recurso extraordinário (Súmulas 5 e 7 do STJ). Assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se