AREsp 1808537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (enunciado Súmula 182/STJ) e a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ENILSON VIEIRA DE CAMARGO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

ENILSON VIEIRA DE CAMARGO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (enunciado Súmula 182/STJ) e a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.