AREsp 1530545 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a insurgência sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso extraordinário não teve seguimento.

Parties
Agravante: SADA SIDERURGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Negativa De Seguimento Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SADA SIDERURGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Existência ou não de repercussão geral para a matéria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a insurgência sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso extraordinário não teve seguimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno