EAREsp 1268264 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e desprovidas de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e o recurso extraordinário era inadmissível por vícios de admissibilidade (não juntada do inteiro teor/certidões e colação de decisões monocráticas), impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: REGINALDO MARCELO BARBARA; Agravante: VIVIANE HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

REGINALDO MARCELO BARBARA

Agravante

VIVIANE HENRIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e desprovidas de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e o recurso extraordinário era inadmissível por vícios de admissibilidade (não juntada do inteiro teor/certidões e colação de decisões monocráticas), impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e indeferiu os embargos de divergência por vício de admissibilidade