AREsp 1786448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável a análise das alegadas violações constitucionais.

Parties
Agravante: YURI VIEIRA DOS SANTOS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

YURI VIEIRA DOS SANTOS NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável a análise das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantém a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário