EAREsp 1646222 - DECISAO

EAREsp 1646222 - DECISAO

O recurso extraordinário não tem seguimento porque o recorrente deixou de impugnar, de maneira clara e específica, todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), razão pela qual o agravo regimental foi negado e o acórdão recorrido considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF; além disso, tratando-se de questão de admissibilidade infraconstitucional, falta repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: LUIZ ANTÔNIO PASQUALOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7 E 83/stj
PENAL E PROCESSUAL PENAL Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTÔNIO PASQUALOTTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 5º, incisos XXXIV, alínea "a", XXXV, XXXIX, LIV e LV, da Constituição Federal
  2. 2 violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não tem seguimento porque o recorrente deixou de impugnar, de maneira clara e específica, todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), razão pela qual o agravo regimental foi negado e o acórdão recorrido considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF; além disso, tratando-se de questão de admissibilidade infraconstitucional, falta repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.