AREsp 1794192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do art.93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF, e porque a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se poderia conhecer da alegada violação de dispositivos constitucionais. Ademais, o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, conforme o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: IN OUT PROPAGANDA DIGITAL LTDA; Agravante: MARCELO DOMINGOS VEIGA; Agravante: MARIA DE LOURDES DOMINGOS VEIGA; Agravante: MARIA HELENA COSTA DE OLIVEIRA VEIGA; Agravante: VEG ASSESSORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

IN OUT PROPAGANDA DIGITAL LTDA

Agravante

MARCELO DOMINGOS VEIGA

Agravante

MARIA DE LOURDES DOMINGOS VEIGA

Agravante

MARIA HELENA COSTA DE OLIVEIRA VEIGA

Agravante

VEG ASSESSORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve falta de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art.93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Se o agravo interno deve ser provido para admitir o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do art.93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF, e porque a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se poderia conhecer da alegada violação de dispositivos constitucionais. Ademais, o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, conforme o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno