AREsp 2035216 - DECISAO

AREsp 2035216 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; não se demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a pretensão de alterar o entendimento sobre a adequação do laudo pericial implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; e a discussão sobre admissibilidade/repercussão geral está submetida ao Tema n. 181 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor: RUBENS PAVANELI - ESPÓLIO (RUBENS); Réu: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Súmula 7/stj Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

RUBENS PAVANELI - ESPÓLIO (RUBENS)

Autor

BANCO

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF (fundamentação do acórdão)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 necessidade ou não de reexame de fatos e provas (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; não se demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a pretensão de alterar o entendimento sobre a adequação do laudo pericial implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; e a discussão sobre admissibilidade/repercussão geral está submetida ao Tema n. 181 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.