EAREsp 1674593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário que ataca o não conhecimento do recurso anterior do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Final Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Final Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário quando se discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário que ataca o não conhecimento do recurso anterior do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário