AREsp 2227857 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF); além disso, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior envolve pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal e, segundo o Tema 181 do STF, tal questão não possui repercussão geral, razão pela qual é cabível a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Competência De Tribunais
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Competência De Tribunais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral para questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reexame, no Supremo, de questões de admissibilidade que pertencem à competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF); além disso, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior envolve pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal e, segundo o Tema 181 do STF, tal questão não possui repercussão geral, razão pela qual é cabível a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.