EREsp 2071163 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, não se configura negativa de prestação jurisdicional; ademais, quando o recurso extraordinário busca discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral dessa matéria e impede o exame pelo STF, impondo a negativa de seguimento e, consequentemente, o indeferimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial; Agravo Regimental Negado Provimento; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Mantida
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial; Agravo Regimental Negado Provimento; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Mantida

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos extraordinários que discutem não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, não se configura negativa de prestação jurisdicional; ademais, quando o recurso extraordinário busca discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral dessa matéria e impede o exame pelo STF, impondo a negativa de seguimento e, consequentemente, o indeferimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário