REsp 1912636 - DECISAO

REsp 1912636 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; e a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior não tem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula Nº 7/stj, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula Nº 7/stj Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 reexame de matéria fática e aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 relevância da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; e a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior não tem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.