AREsp 2348875 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, por força do Tema 181 do STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 07/08/2024 a 13/08/2024)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 07/08/2024 a 13/08/2024)
Legal Issues
- 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
- 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF sobre fundamentação sucinta
- 3 Efeito da ausência de repercussão geral sobre questões de admissibilidade (Tema 181 do STF)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, por força do Tema 181 do STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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