AREsp 2639377 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento do STF no Tema n. 339, e a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal; assim, ausentes os requisitos para o prosseguimento, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Motivação Judicial
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Motivação Judicial

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF (fundamentação)
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento do STF no Tema n. 339, e a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal; assim, ausentes os requisitos para o prosseguimento, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.