AREsp 2678916 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional com fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e tendo o agravo interno deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, incide a Súmula 182/STJ e resta inviabilizado o exame do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica em agravo interno (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) e seu alcance
  3. 3 requisito de repercussão geral para recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional com fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e tendo o agravo interno deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, incide a Súmula 182/STJ e resta inviabilizado o exame do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.