AREsp 2723581 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, questão considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral pelo Tema 181 do STF; além disso, compete ao tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, aplicar a sistemática da repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o que impõe a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 93, IX, Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em recursos que discutem admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral (art. 1.030 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, questão considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral pelo Tema 181 do STF; além disso, compete ao tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, aplicar a sistemática da repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o que impõe a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário (decisão agravada)