AREsp 2886990 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (consonância com a jurisprudência do STJ), além de não demonstrar repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e dos Temas n. 339 e 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF (direito de recorrer)
  3. 3 ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da CF (devido processo legal, contraditório e ampla defesa)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (consonância com a jurisprudência do STJ), além de não demonstrar repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e dos Temas n. 339 e 181 do STF.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.