AREsp 2994468 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, como a discussão do recurso extraordinário recai sobre o não conhecimento de recurso anterior, aplica-se o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), devendo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, ser negado seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Negativa De Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão conforme o Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recursos que discutem conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 possibilidade de prosseguimento de recurso extraordinário quando se discute admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, como a discussão do recurso extraordinário recai sobre o não conhecimento de recurso anterior, aplica-se o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), devendo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, ser negado seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário