REsp 2175039 - ACORDAO

REsp 2175039 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão a ser sanada; além disso, as questões suscitadas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema n. 660 do STF, de modo que os aclaratórios tinham caráter meramente rediscussório do mérito e, por isso, são incabíveis nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Omissão Em Acórdão Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 suficiência da fundamentação de acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegação constitucional depende da análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão a ser sanada; além disso, as questões suscitadas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema n. 660 do STF, de modo que os aclaratórios tinham caráter meramente rediscussório do mérito e, por isso, são incabíveis nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.