AREsp 1876619 - ACORDAO

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O acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia; o recorrente não demonstrou, no recurso especial, qual dispositivo de lei federal teria sido violado, de modo que o dissídio jurisprudencial não restou comprovado nos termos exigidos, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula nº 284/STF; assim, o agravo interno é improvido, e não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC de forma automática.

Parties
Agravante: FERNANDO VIVA DE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc), Danos Morais, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Civil Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc) Danos Morais Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

FERNANDO VIVA DE VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 Requisitos do recurso especial por dissídio jurisprudencial e aplicação analógica da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC ao agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia; o recorrente não demonstrou, no recurso especial, qual dispositivo de lei federal teria sido violado, de modo que o dissídio jurisprudencial não restou comprovado nos termos exigidos, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula nº 284/STF; assim, o agravo interno é improvido, e não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC de forma automática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão de que não se aplica, de forma automática, a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil