AREsp 2493645 - DECISAO

AREsp 2493645 - DECISAO

O acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente quanto à responsabilidade solidária, com base nos arts. 186 e 927 do CC e na teoria da guarda, não havendo violação do art. 489 do NCPC; o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por não indicar o dispositivo legal objeto de interpretação divergente, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, não se utilizou dos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários em 5% até o limite de 20%.

Parties
Agravante / Recorrente: FRANCISCO ERISON CAVALCANTE DA SILVA; Réu / Condutor: ADÃO; Autora: BRUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial, Com Não Provimento Nessa Extensão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões (art. 489 Do Ncpc), Responsabilidade Solidária, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105 Da Cf), Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Fundamentação De Decisões (art. 489 Do Ncpc) Responsabilidade Solidária Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105 Da Cf) Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

FRANCISCO ERISON CAVALCANTE DA SILVA

Agravante / Recorrente

ADÃO

Réu / Condutor

BRUNA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial, Com Não Provimento Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do NCPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Responsabilidade solidária entre proprietário e condutor do veículo
  3. 3 Dissídio jurisprudencial por ausência de indicação de dispositivo legal (alínea c)

Ratio Decidendi

O acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente quanto à responsabilidade solidária, com base nos arts. 186 e 927 do CC e na teoria da guarda, não havendo violação do art. 489 do NCPC; o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por não indicar o dispositivo legal objeto de interpretação divergente, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, não se utilizou dos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários em 5% até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BRUNA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.