AREsp 1763487 - DECISAO

AREsp 1763487 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (houve inadmissão por ausência de impugnação específica aos fundamentos), não há repercussão geral sobre a matéria (Tema 181/STF) e o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIS HEMSING; Recorrente: WILLIAM GUILHERME HEMSING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc/2015)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS HEMSING

Recorrente

WILLIAM GUILHERME HEMSING

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido carecia de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 se havia repercussão geral da questão suscitada (Tema 339 vs Tema 181)
  3. 3 se houve impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (houve inadmissão por ausência de impugnação específica aos fundamentos), não há repercussão geral sobre a matéria (Tema 181/STF) e o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.