AREsp 1392373 - DECISAO

AREsp 1392373 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, não houve prequestionamento da questão relativa ao art. 59 do CP nem cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial, e sendo os pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional (Tema 181/STF) não se reconheceu repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, negou-se seguimento ao RE.

Parties
Recorrente: AROLDO NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339, Tema 181), Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp)
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339, Tema 181) Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

AROLDO NUNES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (dosimetria da pena)
  2. 2 ofensa aos arts. 5º, inciso XLVI e 93, inciso IX, da Constituição Federal (alegada)
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, não houve prequestionamento da questão relativa ao art. 59 do CP nem cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial, e sendo os pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional (Tema 181/STF) não se reconheceu repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, negou-se seguimento ao RE.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.