AREsp 1765726 - DECISAO

AREsp 1765726 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339/STF, a matéria ventilada refere‑se aos pressupostos de admissibilidade (natureza infraconstitucional, Tema 181/STF) e o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MOACIR TOMAZELA e outros; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica E Ônus Da Dialeticidade, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 83/stj; Súmula 182/stj), Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica E Ônus Da Dialeticidade Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 83/stj; Súmula 182/stj) +1 more

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Parties

MOACIR TOMAZELA e outros

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida careceu de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, inciso IX, da CF/1988
  2. 2 Se há repercussão geral da matéria debatida
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339/STF, a matéria ventilada refere‑se aos pressupostos de admissibilidade (natureza infraconstitucional, Tema 181/STF) e o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.