AREsp 1693549 - DECISAO

AREsp 1693549 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a modificação do entendimento demandaria o reexame de fatos, provas e de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial), Cálculo De Complementação De Pensão Por Morte
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial) +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na fundamentação do acórdão impugnado (art. 93, IX, CF)
  2. 2 se a modificação da conclusão do acórdão demandaria reexame de fatos, provas ou interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 se há repercussão geral apta a admitir o exame do tema no recurso extraordinário (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a modificação do entendimento demandaria o reexame de fatos, provas e de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.