AREsp 768537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF) e porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, razão pela qual não têm repercussão geral nos termos dos Temas 660 e 895 do STF, impedindo o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Natureza Infraconstitucional, Coisa Julgada, Correção Monetária (índices De Atualização)
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa Inafastabilidade De Jurisdição Natureza Infraconstitucional Coisa Julgada +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Possível ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e segurança jurídica dependente de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF)
  3. 3 Questão do princípio da inafastabilidade de jurisdição quando há óbice processual, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática (Tema 895 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF) e porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, razão pela qual não têm repercussão geral nos termos dos Temas 660 e 895 do STF, impedindo o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.