AREsp 2347151 - ACORDAO

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Havendo fundamentação do acórdão suficiente nos termos do Tema 339 do STF e sendo o recurso anterior de competência do STJ não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Corte Especial Sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181 Stf) Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas E Óbices De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Corte Especial Sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339 do STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 incidência do Tema 181 do STF quanto à inexistência de repercussão geral em questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação do acórdão suficiente nos termos do Tema 339 do STF e sendo o recurso anterior de competência do STJ não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil