REsp 1895437 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento; Não Admitido

Legal Issues

1. 1 Se o STJ pode examinar ofensa a dispositivo da Constituição Federal em recurso especial
2. 2 Se a competência para fiscalização quantitativa de produtos é exclusiva do INMETRO ou também atribuída ao MAPA
3. 3 Se a insuficiência de enfrentamento de alegações nos embargos caracteriza ofensa ao art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660 do STF) e a matéria sobre competência do INMETRO versus MAPA exige exame da Lei n. 9.933/1999, tornando eventual ofensa constitucional reflexa ou indireta, o que impede a admissão do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento; não admitido

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa aos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX da Constituição Federal, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
• Não admito o recurso, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.