AREsp 2278174 - DECISAO

AREsp 2278174 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido ostentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ) e a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior não tem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf), Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf) Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão impugnado em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como requisito para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido ostentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ) e a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior não tem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.