AREsp 768523 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as alegações do recorrente demandariam reexame de fatos ou interpretação contratual, incidindo as Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ; e a discussão sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA PAULISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Contrato
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as alegações do recorrente demandariam reexame de fatos ou interpretação contratual, incidindo as Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ; e a discussão sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.