REsp 1779102 - DECISAO

REsp 1779102 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC (violação do princípio da dialeticidade), e por se tratar de matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), sendo, ademais, o acórdão compatível com o exigido pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, al. 'a', do CPC, julgando-se prejudicados os embargos de declaração indicados.

Parties
Recorrente: JULIO FLAVIO PIPOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais (tema 181/stf), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais (tema 181/stf) Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JULIO FLAVIO PIPOLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 controle da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC (violação do princípio da dialeticidade), e por se tratar de matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), sendo, ademais, o acórdão compatível com o exigido pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, al. 'a', do CPC, julgando-se prejudicados os embargos de declaração indicados.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Julgam-se prejudicados os embargos de declaração de e-STJ fls. 1.592-1.609