AREsp 1509683 - DECISAO

AREsp 1509683 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido reputou-se suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e, quanto às questões suscitadas pelo recorrente, não houve prequestionamento, incorrendo o caso no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, por tratar-se de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, ausente repercussão geral (Tema 181/STF), inviabilizando o conhecimento do recurso, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art.1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 339, Tema 181), Súmula 211/stj
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Prequestionamento Repercussão Geral (tema 339, Tema 181) Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de fundamentação suficiente do acórdão recorrida (art.93, IX, CF)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de matérias em recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 existência de repercussão geral para discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido reputou-se suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e, quanto às questões suscitadas pelo recorrente, não houve prequestionamento, incorrendo o caso no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, por tratar-se de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, ausente repercussão geral (Tema 181/STF), inviabilizando o conhecimento do recurso, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art.1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.