AREsp 1615026 - DECISAO

AREsp 1615026 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o exame da alegada violação constitucional; fundamento legal do indeferimento: art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: LUNA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Gratuidade Da Justiça E Efeitos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Gratuidade Da Justiça E Efeitos

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Parties

LUNA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 possível ausência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o exame da alegada violação constitucional; fundamento legal do indeferimento: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.